Os indícios de autoria são admissíveis para o oferecimento e recebimento de denúncia e para o decreto de prisão preventiva - vide o texto do artigo 312, do C.P.P.
Brasil é um Estado de Direito certo? Em um Estado de Direito o Acusado é presumido inocente até prova em contrário.
Não é a TelexFree que tem de provar sua inocencia.
O Ministério Publico é que tem de provar que a TelexFree é Ilegal com provas concretas e não com indicios mesmo que fortes !!!!
"Nenhum juiz vai declarar que condena por indícios ou prova precária, pois reconheceria a falência do processo penal, e, beneficiária o acusado." --Dr. Otto Henrique Miranda Mattosinho - Advogado / São Paulo
Indícios, resume-se em proposta da acusação, e, que, segundo o art. 156, deverá ser provados durante a instrução processual, caso contrario, o Juiz, obrigatoriamente tem que se valer do art. 386, e absolver por absoluta falta de provas.
Voltamos á sustentabilidade. Uma vez que o que tá em causa é a sustentabilidade da TelexFree o Juiz terá também ele de provar sua sustentabilidade.
Empate técnico? Não. A acusada é presumida inocente até que se prove o contrário.
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