A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o Estado do Acre antecipe as despesas da perícia no processo da empresa Telexfree esta semana. A decisão foi tomada pela juíza Thaís Borges, responsável pelo caso, e o pagamento imediato deve ser de R$ 500 mil.
De acordo com a juíza, ela tinha determinado que as despesas fossem pagas pela própria empresa, porém a Telexfree recorreu da decisão.
"Quando a gente determina que vai ser feita uma perícia num processo, uma das parte tem que antecipar a despesa. Eu havia decidido que seria a empresa, mas ela recorreu dessa decisão.
A relatora do recurso modificou a decisão, então ela determinou que fosse o Estado. Como agora chegou o momento de pagar, atendi a uma decisão do tribunal e determinei que o Estado pague", explica a juíza.
O procurador-geral do Acre, Rodrigo Fernandes Neves disse que em nenhum momento do processo o Estado foi intimado e ouvido. Dessa forma, Neves afirmou que vai recorrer e que essa decisão afetaria nos recursos distribuídos aos órgãos públicos.
"O termo exato que o judiciário utiliza é Fazenda Pública e não é um poder específico, é o bolo dos recursos que o Estado recebe antes de distribuir para todo mundo. Então, a gente tem que esclarecer esses detalhes. Entendemos que tem algumas coisas de natureza processual, porque nós não fomos intimados para nos manifestar, porque quem representa a Fazenda Pública é a Procuradoria Geral do Estado e a decisão foi tomada sem nos ouvir. Nós não somos parte no processo, o Ministério Público é uma empresa privada", destaca o procurador.
Apesar do Estado ainda não ter sido intimado, segundo Neves, a decisão cabe recurso ou até mesmo nulidade. Ele também ressaltou que o Estado nada tem ligação com o processo iniciado pelo Ministério Público. "Quando a Fazenda Pública é condenada, não é o Poder Executivo que está condenado a pagar, é o Poder Público em geral. Todo mundo vai pagar ao mesmo tempo. Durante a semana ingressaremos com um recurso, mas entendemos que possa ter uma nulidade por conta de não termos sido ouvidos antes de ser tomada a decisão", garante.
Através da assessoria, o Governo do Acre se posicionou e disse que recorreria da decisão e reforçou a interferência dos gastos em todo Poder Público. "Seria um valor que deveria ser pago por todas as instituições. A decisão fala do Poder Público", explica a assessoria adjunta de comunicação do Estado, Andréa Zílio.
Fonte: G1
