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quarta-feira, 19 de março de 2014

Procurador da República Afirma que regulamentação do MMN vai combater prejuízos

O procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, que participou da audiência da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 6667/13, manifestou apoio à proposta que regulamenta o marketing multinível no Brasil.

Na opinião do procurador, que representou a Procuradoria Geral da República, a regulamentação da atividade vai ajudar a evitar prejuízos à população ocasio- nados por esquemas ilícitos.

Carlos Bruno destacou que a pirâmide financeira se configura crime contra a economia popular e que o marketing multinível ou de rede é uma atividade lícita que envolve a venda de um produto ou serviço, como fazem, por exemplo, as norte-americanas Amway e Herbalife.

De autoria de Acelino Popó (PRB-BA) e de outros seis deputados, a proposta é uma resposta ao bloqueio judicial das atividades das empresas Telexfree e BBom, suspeitas de patrocinar um esquema ilegal de pirãmide financeira.

Plano de viabilidade financeira - O procurador elogiou o texto do projeto, especialmente os dispositivos que obrigam a operadora da atividade a depositar em um órgão designado pelo governo seu plano de viabilidade financeira, endossado por banco comercial.

Para o procurador, o empreendedor, aquele que vai investir no negócio, deve ter seus direitos garantidos. “É importante que haja clareza econômica, porque para um empreendedor não há essa clareza econômica. Quem vende o produto para o empreendedor, e é muito natural isso, diz que tem um produto muito bom, que vai dar dinheiro em pouco tempo. Isso é normal. Não é estranho que seja assim. Quem tem de garantir somos nós, poder público. Temos que garantir que essa pessoa não seja enganada na rua.”

Por outro lado, Carlos Bruno Silva sugeriu uma alteração no dispositivo do projeto (artigo 9°) que proíbe limitações ao livre exercício do marketing multinível, a não ser por meio de uma lei. “É importante que haja uma margem de atuação para o Executivo, especialmente órgãos fiscalizadores, que têm experiência nessa análise, de poder ter uma margem de regulação, o que não quer dizer que não deveria estar submetida a essa futura lei”.

A audiência de ontem foi a última realizada pela comissão, informou o presidente do colegiado, deputado Roberto de Lucena (PV-SP). A ideia, segundo ele, é realizar uma série de seminários nos estados e votar o projeto já na segunda semana de maio.

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